Em três ocasiões
consecutivas ao longo da gestão Dilma, o Movimento Brasil Eficiente, campanha
reunindo mais de cem entidades da sociedade civil, conseguiu fazer chegar ao
governo, por meio do ministro Guido Mantega, sugestões práticas de como
acelerar a reforma tributária e tornar mais eficiente a gestão do dinheiro do
contribuinte. Essas bandeiras não são partidárias; são a maior demanda da
sociedade brasileira. Sabemos que uma reforma tributária correta trará de volta
o crescimento vigoroso que há muito não se vê no país.
As propostas do
Movimento dão respostas objetivas a três dificuldades tremendas de se mexer em
impostos. Primeiro, explica como sair do manicômio (o sistema atual) para algo
simples, sem alterar as arrecadações dos entes federativos — União, estados e
municípios. Segundo, como implantar uma reforma por etapas sem, no entanto,
deixar de apresentar a visão do objetivo final, que é a redução radical do
número de tributos, que fazem do Brasil o campeão mundial em custos
burocráticos ao cumprir tais obrigações. Terceiro, como controlar a carga
tributária total e, na etapa final, melhorar a distribuição e alocação regional
dos recursos.
O MBE apresentou
caminhos novos ao ministro. Primeiro, mostrou que é possível aglutinar TODOS os
tributos federais e estaduais que incidem na circulação de uma mercadoria, sem
mexer nas proporções que cada ente de governo recebe naquele tributo, bastando
criar uma porcentagem fixa — uma “URV fiscal” — assim permitindo ao reformador
do sistema evitar lidar com a dificuldade intratável de compensar aos “perdedores”,
os estados prejudicados na aplicação do tributo reformado. Isso é verdade no
caso do ICMS, imposto
cuja receita vai passando de um estado para outro com alíquotas diferentes.
A regra de ouro criada
pela proposta do MBE diz: “Ninguém ganha; ninguém perde”. A arrecadação
pós-reforma continuará preservada nas proporções exatas para cada ente até o
nível do dia da mudança. Não há necessidade de se inventar qualquer “fundo de
compensação aos perdedores”. Não há perdedores. Ganha, sim, o penado
contribuinte, com uma simplificação radical do modo de pagar.
Em segundo lugar, ao se
aglutinar, desde logo, o ICMS às
contribuições federais, como PIS, Cofins, Contribuição
Previdenciária Patronal e, também, o IPI, se torna possível respeitar as
participações da União, estados e municípios, portanto regularizar — sem
prejudicar — os inventivos fiscais existentes, e acabar com a terrível
sobreposição de tributos hoje praticada. Finalmente, cria-se o Conselho de
Gestão Fiscal, tão falado pelos candidatos, que já tramita no Senado Federal,
por iniciativa do próprio MBE.
O governo Dilma e seu
ministro insistem noutro caminho. Querem votar uma reforma “aos pedaços” em que
não se vislumbra aonde querem chegar, tornando impossível sua compreensão pelos
parlamentares. Além disso, a versão que o governo quer votar lida mal com os
tais estados “perdedores”, tentando repor perdas futuras com dois fundos
compensatórios (FCR e FDR). Em vez de fazer uma reforma NEUTRA em seus efeitos,
como propõe o MBE, o governo pagará pelo menos R$ 20 bilhões, POR ANO, em
“compensações” aos supostos entes perdedores, por duas décadas (!), tudo às
custas — pasmem — do contribuinte, a quem a reforma prometera defender. Ora,
esses fundos não deram certo na Lei Kandir e tornarão a pretendida reforma mais
um “saco sem fundo”, pela choradeira dos supostos prejudicados. É puro
retrocesso; isso não é reforma.
O ministro Mantega não
deu bola para as sugestões práticas da sociedade. A presidente Dilma agora
parece ter pressa. Essas duas atitudes, indiferença a boas ideias e pressa no
erro, poderão tornar o governo, mal reeleito, objeto de ainda mais
desconfiança, inviabilizando a retomada dos negócios no país. O contribuinte,
silencioso em seu sofrimento diário, não está morto. Sua paciência roça no
limite do bom comportamento. Os 250 mil brasileiros que assinaram as sugestões
do MBE querem ser ouvidos, seja em palácio, no Congresso, ou nas ruas.
E, você... o que acha dessa reforma [retrocesso] tributária?
Fonte: Administradores.com / 05/11/2014
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As empresas têm até o
dia 7 de novembro para entregar a DCTF com a
opção pela Lei 12.973/2014 e antecipar a aplicação das disposições das novas
regras contábeis, para fins tributários, retroativamente a 01.01.2014.
