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26 de abril de 2013

Ministro lança cartilha e manual do doméstico


A proposta de regulamentação do MTE será encaminhada ainda esta semana à Casa Civil

O ministro Manoel Dias, apresentou nesta quarta-feira (23), ao abrir a reunião da comissão de regulamentação da Emenda Constitucional N° 72, a Cartilha do Trabalhador Doméstico com perguntas e respostas e o Manual do Trabalhador Doméstico, que contempla modelos de documentos para contratação entre outros. "Esta cartilha e o manual lançados hoje serão distribuídos gratuitamente e, surgindo novas dúvidas, realizaremos novos trabalhos", informou o ministro.

Manoel Dias entregou a primeira versão da Cartilha à presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira. Para a representante dos trabalhadores o ato foi considerado histórico. "Nós somos uma das maiores categorias femininas do país e a equiparação dos direitos é bom para todos, trabalhador, governo e também para o empregador. Não acredito em demissão, quem precisa vai continuar contratando", frisou.

O ministro adiantou que os trabalhos da comissão já estão praticamente concluídos e que deverá encaminhar as propostas do MTE à comissão interministerial, coordenada pela Casa Civil, até o final desta semana. "A comissão que foi designada para elaborar as propostas da Emenda Constitucional nº 72 conseguiu elaborar todos os documentos e projetos de lei em 20 dias e o prazo que foi fixado na portaria era de 90 dias. Todo o trabalho que estamos fazendo é no sentido de facilitar o máximo possível a regulamentação", destacou.

Todo o material está disponível no portal do MTE e também será impresso pelo ministério para ser distribuído pelas superintendências, agências de emprego e sindicatos de empregadores e trabalhadores. A cartilha e o manual já estão disponíveis na internet no link http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/trabalho-domestico.htm.

FGTS - Manoel Dias aproveitou o ato para defender a aplicação da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa. "O Ministério do Trabalho está propondo a multa de 40%, a extensão e a equiparação dos direitos das empregadas domésticas", concluiu.
sexta-feira, abril 26, 2013 Postado por Unknown 0

26 de outubro de 2012

Trabalhador terá informações sobre saldo e saques do FGTS por internet e celular


Acordo entre as centrais sindicais e a Caixa Econômica Federal pretende ampliar o acesso dos trabalhadores a informações sobre suas contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
 
A partir de agora, o cidadão poderá receber dados sobre saldo, depósitos ou saques no FGTS por meio da internet e de mensagens SMS (serviço de mensagens curtas - short message service, na sigla em inglês) no celular. O trabalhador interessado deve cadastrar uma senha nos sites do fundo ou da Caixa e solicitar o serviço, que é gratuito e já está disponível.

"Além da celeridade na movimentação do saldo e no saque do FGTS, o trabalhador passa a ser o fiscal mais eficiente da própria conta, acompanhando se a empresa está ou não depositando as parcelas descontadas", disse, em nota, o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto.
 
A Caixa estima que mais de 27 milhões de pessoas sejam beneficiadas pela medida até 2013. Atualmente, cerca de 1 milhão de pessoas têm acesso a esse serviço, que deverá chegar a aproximadamente 3,1 milhões de usuários até o final do ano. No total, há cerca de 105 milhões de contas no FGTS.
 
Para atingir essa meta, a Caixa e as centrais sindicais que participam do Conselho Curador do FGTS - a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a Central Geral dos Trabalhadores (CGT), a Nova Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) - firmaram acordo na última semana para expandir a divulgação do serviço.
 
Os trabalhadores que quiserem podem continuar a ter acesso às informações do FGTS por meio do recebimento de extrato bimestral via Correios. Para isso, é preciso manter o endereço residencial atualizado, que pode ser confirmado ou modificado pela internet.
 
Fonte: Agência Brasil - ABr
sexta-feira, outubro 26, 2012 Postado por Unknown 0

4 de setembro de 2012

Notícia: Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos


A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, são discriminadas férias vencidas e as em período de aquisição, facilitando a conferência dos valores pagos.

O TRCT será utilizado em conjunto com dois documentos, o Termo de Quitação nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação, para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço.

Em todo contrato com duração superior a um ano é obrigatória a assistência e homologação da rescisão pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. O objetivo é garantir o cumprimento da lei e o efetivo pagamento das verbas rescisórias, além de orientar e esclarecer as partes sobre os direitos e deveres decorrentes do fim da relação empregatícia.

O secretário de Relações do trabalho, Messias Melo, explica que, até 31 de outubro, as rescisões poderão ser feitas no novo TRCT ou no modelo antigo. Entretanto, diz o secretário, a recomendação do MTE é para que as empresas passem a utilizar o Novo TRCT e os Termos de Quitação e Homologação imediatamente. "Os novos documentos dão mais transparência ao processo e mais segurança ao trabalhador no momento de receber sua rescisão", afirmou Messias.

A íntegra da portaria 1.057/2012 e os modelos dos novos termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, de Quitação e de Homologação estão disponíveis aqui.

FONTE: Assessoria de Comuicação Social - MTE

terça-feira, setembro 04, 2012 Postado por Unknown 0

30 de agosto de 2012

Recolhimento do FGTS exige a utilização do Certificado Digital

A Circular CAIXA 582/2012 estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.

Para as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete regularmente pela CAIXA.

Embora a citada circular tenha prorrogado o prazo para as empresas com até 10 empregados, para as demais o prazo continuou sendo a data da publicação da Circular CAIXA 582/2012.

A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atender às situações previstas, ou seja, para Empresas com até 10 (dez) empregados e Microempreendedor Individual.

A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário do canal não detenha, é obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.

A principal questão para o cumprimento de tal exigência foi justamente quanto às intempéries experimentadas pelas empresas as quais relataram inúmeros problemas ao tentar acessar o Conectividade Social ICP.

Diante de tais relatos a Caixa apresentou o seguinte comunicado:

Comunicado: resolução do problema no acesso do Menu Empregador

Muitos leitores do site relataram problemas ao acessar o Menu Empregador do Conectividade Social ICP e, após contato com a CAIXA, publicamos o comunicado da instituição sobre a solução do problema:

“Prezados Senhores,

1. Informamos que a dificuldade de acesso ao Módulo EMPREGADOR do CNS ICP, foi apresentada após a atualização para a cadeia V2 do certificado de segurança do site www.conectividadesocial.caixa, em virtude da expiração da cadeia V1. Tal atualização gerou incompatibilidade para alguns dos usuários que utilizam o navegador Internet Explorer e resultou na ocorrência em questão.

2. O erro é apresentado independentemente da AC emissora e do padrão do certificado digital utilizado (A1 ou A3), estando restrito às funcionalidades on-line do módulo EMPREGADOR.

3. Para sua solução, sugerimos acessar o link: http://support.microsoft.com/kb/2541763/pt-br, e realizar o download do hotfix:WindowsXP-KB2541763-x86-PTB.exe, e atualizar o sistema operacional. 4. Vale ressaltar que, tanto o problema quanto a sua solução são de responsabilidade da Microsoft, cabendo ao usuário decidir pela atualização ou não do sistema operacional.”

Cordialmente,
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL


Caso ainda tenha mais problemas de acesso sugerimos que as empresas entrem em contato com a Caixa para tirar eventuais dúvidas. Não obstante, clique aqui e veja (na íntegra) a cartilha disponibilizada pela Caixa sobre Conectividade Social ICP.

Como consta do próprio comunicado, caso tenha um suporte técnico em TI na empresa, importante se orientar com tais profissionais antes de realizar os procedimentos constantes no item 3 acima.
quinta-feira, agosto 30, 2012 Postado por Unknown 0