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Fisco divulga comunicado sobre cobrança indevida de débitos de contribuições
Empresas que receberam o ADE de exclusão do Simples Nacional devem ficar atentas
A Codac (Coordenação-geral de Arrecadação e Cobrança), da RFB (Receita Federal do Brasil), divulgou comunicado apontando que foram identificados casos de listagem indevida de débitos de contribuições previdenciárias e que teriam resultado na exclusão do regime Simples Nacional.
Segundo o aviso, o sistema gerou débito para contribuintes que receberam os ADE (Atos Declaratórios Executivos) emitidos em 3 e 10 de setembro de 2012 que já haviam parcelado ou quitado até 21 de agosto de 2012. Também fazem parte da lista os saldos inadimplentes decorrentes de valores declarados em Gfip (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).
A Receita informou que, em razão do problema ocorrido, os débitos de contribuições previdenciárias serão desconsiderados da relação de pendências que motivariam a exclusão dos contribuintes inadimplentes do regime do Simples Nacional.
No comunicado, o Fisco também ressaltou que disponibilizará no seu site, a partir do dia 29 de outubro de 2012, a situação atualizada dos demais débitos - de Simples Nacional e demais tributos federais, inclusive aqueles sob cobrança da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), para que os contribuintes foram negativados possam efetuar a consulta de sua situação atualizada.
Para os débitos que não constarem da nova consulta significa que foram regularizados ou desconsiderados.
Fonte: CRC-SP
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